Última atualização: 13 de maio de 2026
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Prazo para reclamação: 30 dias para produtos não duráveis (art. 26, CDC). Procedimento:
Itens com personalização (bilhete escrito à mão com mensagem do cliente, nome impresso, cartão customizado) não são elegíveis à troca por arrependimento, conforme art. 49, §único, CDC — por se tratar de produto feito sob encomenda. A exceção é defeito comprovado de fabricação.
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